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Serviços

Assessoria Jurídica

Buscando possibilitar uma maior assistência à categoria, a assessoria jurídica do SINDPD-PE é composta por uma equipe de profissionais especializados nas áreas de Direito Administrativo, Trabalhista e Previdenciário. Atua de maneira a orientar, defender e assessorar os trabalhadores e trabalhadoras de TI, na busca de seus direitos.
O atendimento aos filiados é feito na sede do SINDPD, (Rua Bispo Cardoso Ayres, 111 – Boa Vista), ou na assessoria jurídica (Rua Dom Vital, 48 Santo Amaro).
O agendamento poderá ser feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do telefone 3421-3818.

 

Homologação

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, é realizada a homologação. Este serviço é prestado pelo SINDPD-PE e é neste momento que um funcionário do sindicato verifica a documentação e são realizados/conferidos os cálculos rescisórios.
Pela Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, cláusula vigésima quarta (http://bit.ly/2I6OvSI), as empresas continuam obrigadas a realizar as homologações no sindicato profissional, no caso, o SINDPD-PE.
Após a LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que passou a vigorar em novembro de 2017, a homologação no sindicato passou a não ser obrigatória, exceto nos casos em que esse direito esteja garantido através de Convenção/Acordo, como é o caso dos/das trabalhadores/as de TI.
Portanto, esse é um direito que continua garantido e é de fundamental importância que todos os cálculos rescisórios sejam realizados/conferidos pela entidade de classe, para que não hajam erros e prejuízos ao trabalhador/a.
Este serviço está disponível  aos filiados de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, através de agendamento prévio, que poderá ser feito através do telefone 3421-3818.

 

Documentação necessária:

  1. CTPS com a baixa;
  2. Carta do preposto;
  3. Rescisão contratual em cinco (5) vias;
  4. Extrato atualizado do FGTS;
  5. Exame demissional.