3 de fevereiro de 2026 3 de fevereiro de 2026SINDPD-PE e assessoria jurídica analisam DESCONGELAA Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, popularmente conhecida como DESCONGELA, promove alteração pontual e relevante na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que havia instituído severas […]
