Comissão Especial da Assembleia Legislativa realiza primeira audiência sobre a Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal (Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016) será tema de audiência pública na próxima segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa. A discussão, que deverá reunir representantes de sindicatos e associações de trabalhadores, parlamentares, especialistas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), será a primeira a ser promovida pela Comissão Especial da Previdência Social, presidida pelo deputado Silvio Costa Filho e instalada na Casa no último dia 13.
A PEC 287 determina, entre outros pontos, a mudança da idade mínima de aposentadoria para 65 anos e equipara homens e mulheres nesse critério. Além disso, eleva o tempo de contribuição de 15 anos para, pelo menos, 25 anos, com necessidade de 49 anos de contribuição para se aposentar com 100% do benefício.
As contribuições ajudarão a compor o relatório final, cuja elaboração contará com a assessoria de técnicos da Assembleia Legislativa destacados para trabalhar junto ao colegiado. A previsão de conclusão dos trabalhos é de até 45 dias.