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LEGISLAÇÃO VIGENTE

  • LEI COMPLEMENTAR N. 480 - 30/3/2022
  • LEI N. 17.705 - 30/3/2022
  • LEI N. 17.704 - 30/3/2022
  • LEI COMPLEMENTAR N. 224 PCCS de 14 12 2012
  • LEI COMPLEMENTAR N. 226 PCCS de 21 12 2012

CAMPANHA SALARIAL 2024

    • Lei Complementar nº 545/2024 - altera tabelas salariais e ATIGD
    • Calculadora de remunerações:
        • Formato Excel - Tutorial
        • Formato Libre Office - Tutorial
    • Proposta do Governo para ATI
    • Pauta Geral FSE
    • Pauta Específica ATI

CAMPANHAS ANTERIORES

2018
  • ACORDO ATI HOMOLOGADO EM 13 06 2018
2016
  • Ata da reunião SINDPD e Empresa 26 10 2016
2013
  • ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2014
  • ACORDO AUXÍLIO SAÚDE
DEMAIS ANOS
2006
  • ACORDO ATI INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA

DOCUMENTOS IMPORTANTES

2022
  • Diretrizes Teletrabalho
2017
  • Decreto 44.043 - 16/01/2017
2016
  • Lei Complementar - 30/12/2016
  • Decreto 43.586 - 6/10/2016
  • Decreto 43.585 - 6/10/2016
  • Decreto 43.584 - 6/10/2016
  • Decreto 43.583 - 6/10/2016
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