Jurídico do SINDPD-PE segue movendo Ações em defesa de seus associados

A direção do SINDPD-PE está com seu departamento jurídico atuando permanentemente na busca da garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras de TI. Dessa forma, existem várias Ações em andamento e algumas continuamos dando entrada.  

Novas Ações movidas atualmente pelo SINDPD e caso você se enquadre, providencie sua documentação:

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS (Contribuição previdenciária e imposto de renda sobre um terço de férias e abono pecuniário) –
O sindicato já está recebendo a documentação para ingresso de ação judicial com o objetivo de requerer a restituição dos descontos de recolhimento indevidos da contribuição previdenciária e imposto de renda sobre um terço de férias e abono pecuniário dos últimos cinco anos.  
O filiado que ainda não entrou com ação e assim quiser o fazer, deve trazer: ficha financeira ou contra cheque, Cópia da CTPS, Comprovante de residência, RG e CPF.

CORREÇÃO DO FGTS (Plano econômico Collor 2)
O jurídico do SINDPD, assim como em outras, segue recebendo documentos para entrada nessa Ação. O filiado que ainda não ingressou e assim o quiser fazer, deve trazer: Carteira de trabalho, extrato de planos econômicos (solicitar na CEF), comprovante de residência, RG e CPF.

ESCLARECIMENTO

FGTS (TR – Alteração do índice de correção monetário para IPCA ou IPC)
O jurídico do SINDPD já propôs a ação judicial para todos os trabalhadores filiados/associados da nossa categoria, contudo, o STJ já pacificou a controvérsia no sentido de que deve ser mantido o índice de correção monetário atualmente aplicado sobre as contas vinculadas do FGTS, de sorte que não há necessidade de ingresso de ações individuais com esse mesmo teor.