Ministério Público Federal aponta ilegalidades na privatização do Serpro

Pesquisas vêm demonstrando que a maioria da população é contra as privatizações. Por outro lado, o movimento sindical e vários setores da sociedade seguem alertando sobre os riscos que isso acarretaria aos cidadãos, às empresas e ao próprio governo. Apesar disso, empresas públicas estratégicas como o Serpro e Dataprev, estão sendo desmontadas e preparadas a toque de caixa pelo governo Bolsonaro e pelas respectivas direções dessas empresas, visando acelerar a privatização de ambas.

No entanto, para alento da sociedade e do conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras dessas empresas, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica (http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/NotaTnicaGTTIC.pdf ), enviada para o Ministério da Economia, BNDES e TCU, apontando várias ilegalidades que incidem na privatização do Serpro. Segundo a nota, elaborada pelo Grupo de Trabalho Tecnologia da Informação e Comunicação da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), a privatização do Serpro incorreria em descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei n. 13.709/2018) e da Lei de Segurança Nacional (lei n. 7.170/83).

Apesar da nota técnica ser específica sobre o Serpro, os argumentos utilizados pelos Procuradores certamente são válidos também para a Dataprev, dada a semelhança das atividades que desenvolvem e dos clientes (governo e sociedade) que possuem.

Não obstante esse trabalho do MPF ser importante para a luta da sociedade e dos trabalhadores e trabalhadoras contrários à privatização, o SINDPD-PE alerta sobre a necessidade de manutenção dos esforços que estão sendo feitos, a exemplo da campanha “salve seus dados” conduzida pela ANED, da assessoria jurídica  contratada pela FENADADOS e das ações de mobilização convocadas pelo sindicato.

Afinal, não podemos nos acomodar! Como é público e notório, o governo e seus aliados têm feito várias investidas para acabar com as barreiras legais existentes, ou simplesmente ignorado algumas delas, para fazer valer os interesses do sistema financeiro e grandes corporações estrangeiras.

A luta continua!

#NãoàPrivatizaçãodoSerpro
#NãoàPrivatizaçãodaDataprev