Privatização do Serpro pode configurar crime contra a segurança nacional
Renata Vilela*
Nota Técnica do Grupo de Trabalho Tecnologia da Informação e Comunicação da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal avaliou que há obstáculos legais à privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Entre eles, o risco de ameaça à soberania nacional.
Essa ameaça se daria por dois motivos. O primeiro é a contradição com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estipula que somente empresas públicas podem tratar dados pessoais relativos à segurança pública. No mesmo sentido, a LGPD dispõe sobre dados relativos à segurança do Estado e à soberania nacional.
Com a privatização, é possível que esses bancos de dados, que contêm informações sigilosas, fiquem à cargo de empresas estrangeiras, configurando crime contra a segurança nacional.
O documento destaca que os serviços prestados pelo Serpro, “afetos a imperativos de segurança nacional, são essenciais à manutenção da soberania do Estado, visam garantir a inviolabilidade dos dados governamentais e são de relevante interesse coletivo”.
A Nota Técnica foi enviada ao Ministério da Economia, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao BNDES. Este último, responsável por elaborar o projeto de venda do Serpro.
Segundo profissional do Serpro, “A avaliação do MPF vai ao encontro de muitos dos tópicos abordados na campanha contra a privatização da Dataprev e do Serpro, uma vez que ambas as empresas são encarregadas de dados e sistemas que são essenciais e críticos para a soberania do Brasil”.
O mesmo funcionário ainda ressalta que, atualmente, o Serpro atende os ministérios da Economia e da Justiça e da Segurança Pública, a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), além do exército brasileiro e clientes privados.
As informações ficam guardadas em três Centros de Dados, localizados no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. Em cada um dos data centers, há ambientes especialmente equipados para processamento e armazenamento de um grande volume de dados. Além de terem sido projetados para serem extremamente seguros.
*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados
Por Salve Seus Dados, em 17/04/20 (Foto: Marcelo Casal – AB