Governo faz acordo com a ABBC para que bancos privados e instituições financeiras acessem os dados dos brasileiros
Desde que o governo federal oficializou em 01/20, a inclusão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, através do Decreto 10.199, e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com o decreto 10.206, no Programa Nacional de Desestatização e no Programa de Parcerias de Investimentos, as representações dos trabalhadores através da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev – ANED, sindicatos, e federações em todo país, tem travado uma luta incansável pra barrar e retirar da lista das privatizações as duas empresas de tecnologia da informação. Essas empresas realizam vários serviços de fundamental importância para o funcionamento do Estado brasileiro e detêm milhões de dados do povo e das empresas brasileiras, em seus bancos de dados.
Em Pernambuco não é diferente e o SINDPDPE continua firme nessa luta. Hoje estiveram com o Deputado Federal Carlos Veras, os representantes da Campanha Salve Seus Dados, Venício Dantas Cavalcanti e os diretores do SINDPDPE Reinaldo Melo Soares e Glaucus José Bastos, para tratar sobre o acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Economia e a ABBC. Tal acordo entrega para utilização gratuita pelos bancos privados e instituições financeiras, os diversos dados biográficos e biométricos. O que para esses representantes é uma situação preocupante na medida que trata-se de dados privados.
Também questiona esse acordo, o Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor – IDEC.
Segundo o IDEC, essa autorização pelo governo federal de compartilhamento de dados sensíveis com terceiros, tem potencial para violar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
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