SINDPD-PE se reúne com parlamentares para denunciar o Acordo de Cooperação entre bancos e Governo Digital
No último dia 20 de janeiro, a direção do SINDPD-PE esteve reunida com o deputado federal Carlos Veras (PT/PE), para denunciar e relatar sobre o Acordo de Cooperação firmado no último dia 07 de janeiro/2022 entre a Secretaria de Governo Digital – SGD, vinculada ao Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (AABC). O Acordo de Cooperação nº 27/2021, no qual 109 bancos participantes da Associação(https://www.abbc.org.br/associados ), passarão a ter acesso por um ano, aos dados biométricos e biográficos de cidadãos brasileiros armazenados no banco de dados da Identidade Civil Nacional – ICN (Lei nº14.444/2017) e na plataforma de autenticação do governo federal, “Gov.br”, a título de “degustação experimental”.
Como resultado da reunião, o deputado Carlos Veras solicitou reunião com o líder da bancada do PT na Câmara Federal, deputado Reginaldo Lopes, que aconteceu no último dia 21/1, juntamente com a assessoria da Liderança. Participaram dessa reunião, representando o SINDPD-PE , Sheyla Lima (Presidenta) , Reinaldo Soares (Diretor) e Venício Dantas Cavalcanti, empregado da DATAPREV, membro da Campanha Salve Seus Dados e da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB/PE. Foram relatados os fatos até então levantados e apresentados subsídios para ações que questionem e até suspendam os efeitos do Acordo, até os esclarecimentos necessários .
O impacto que esse acordo pode gerar com o acesso pelos bancos às informações de mais de 117 milhões de brasileiros/as é preocupante, e à princípio, fere a LGPD e o direito ao sigilo dos dados dos cidadãos e cidadãs.
Representação junto ao MPF
O deputado federal Carlos Veras entrou nessa quinta-feira (3/2) com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF), contra o
acordo de Cooperação nº 27/2021 firmado entre e o governo federal e a Associação Brasileira de Bancos (AABC). A representação junto ao MPF objetiva suspender o convênio até que sejam esclarecidos seus termos à sociedade brasileira e investigado a sua legalidade.
O documento protocolado sob o número 1.26.000.000383/2022-78 apresentado pelo parlamentar ao Procurador Chefe Alfredo Falcão Júnior denuncia a falta de clareza do termo e insegurança no uso dessas informações. O deputado destacou que o acordo deve infringir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), portanto, precisa ser suspenso.
A iniciativa repercutiu na mídia local. Confira aqui a matéria.