TCE manda contar tempo de serviço durante pandemia, para aquisição de licença prêmio de servidores e empregados públicos
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco aprovou enunciado administrativo determinando que o período trabalhado de 28/05/2020 a 31/12/2021 seja computado para aquisição de licença prêmio de servidores e empregados públicos. A contagem de tempo foi suspensa pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, dentro do pacote de adequação das despesas públicas às consequências das medidas de combate à COVID, em especial o isolamento social e a suspensão das atividades presenciais da máquina pública.
Na nossa categoria, a suspensaão atingiu os/as servidores/as da ATI e os/as empregados/as da EMPREL, por isto, o SINDPD-PE estará fazendo gestões junto a estas entidades para cumprimento do enunciado.
Veja aqui o Enunciado Administrativo 14.
