SINDPD-PE conquista mais uma vitória na justiça contra a LANLINK
A assessoria jurídica do SINDPD-PE manifestou-se contra a proposta da LANLINK de desmembrar, em ações individuais, a execução da Ação ATOrd 0001053-21.2013.5.6.0017, na qual a empresa ficou obrigada a cumprir as cláusulas da Convenção Coletiva, para os empregados do contrato com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
O juiz titular da 17ª Vara do Trabalho do Recife, concordando com nossa argumentação de que a empresa buscava tumultuar e procrastinar a execução, determinou que a empresa juntasse a documentação de seus empregados pendentes (contracheques e folhas de ponto) e caso não o faça, determinou que seja feita arbitragem dos valores a serem pagos, bem como os cálculos sejam feitos por isonomia para aqueles empregados com documentação incompleta.
É importante frisar que uma ação judicial passa por várias fases, de forma que após apresentação dos cálculos, pelo perito judicial, as partes poderão questioná-los e o pagamento só acontecerá aquando julgados todos os recursos cabíveis. Sendo assim, ainda há um longo caminho a ser percorrido até o recebimento dos créditos devidos aos/às trabalhadores/as.