Assessoria jurídica do SINDPD-PE consegue 1ª vitória nas ações dos anistiados do Serpro

Tão logo ocorreu o trânsito em julgado do Inquérito Civil Público-ICP 692/13, em 19/11/2021, que se refere aos/às anistiados/as do SERPRO, o SINDPD-PE reuniu sua assessoria jurídica e os/as trabalhadores(as) para esclarecer os próximos passos.

Apesar de favorável aos trabalhadores e trabalhadoras, a decisão não garantiu por completo, nem de imediato, o direito deles(as). Ao contrário, exigiu o ingresso de ações de execução por parte de cada um(a) dos(as) interessados(as), dando margem inclusive para a empresa utilizar de subterfúgios, visando protelar o cumprimento da sentença, ou até mesmo tentar anulá-la.

Desde então, a Justiça do trabalho foi inundada por ações de execução, seja pelas assessorias dos sindicatos, ou por advogados particulares, em defesa dos(as) respectivos representados.

A luta tem sido grande, pois o Serpro continua usando todos os meios legais disponíveis para vetar essa conquista. Mesmo assim, o primeiro processo cuja decisão definitiva saiu neste mês de agosto, já resultou na liberação do crédito total em favor do exequente.

O SINDPD-PE vê esse fato como de suma importância e tem a clareza de que ele foi fruto da correta estratégia usada pela sua assessoria jurídica. Fica a torcida e o empenho, para que tal decisão se repita em todas as ações em curso.