O Sindicato Estatuto

Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco, com texto consolidado aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 21 de novembro de 2007.

Capítulo I - Do sindicato

ARTIGO 01º - O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informática e Tecnologia da Informação do Estado de Pernambuco, com sede na Rua Bispo Cardoso Ayres, 111 - Boa Vista e foro na cidade do Recife - PE, é constituído para fins de organização, coordenação, defesa e representação legal, formação política e sindical, capacitação e qualificação profissional de todos os trabalhadores de processamento de dados, informática e tecnologia da informação na base territorial compreendida pelo estado de Pernambuco.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SINDICATO REPRESENTA:

a)   Os trabalhadores de processamento de dados, informática, e tecnologia da informação - birôs de serviços, atividades de banco de dados, desenvolvimento e edição de software, casas de software, casas de sistemas, provedores de acesso e conteúdo para internet, administradores e implantadores de redes, terceirização de serviços e mão-de-obra, assessoria e consultoria de sistemas, software , hardware e call center, treinamento e educação em informática, venda, aluguel e manutenção de equipamentos de informática;

PARÁGRAFO SEGUNDO - SÃO AINDA REPRESENTADOS PELO SINDICATO:

a)  Os trabalhadores de outros setores, com predominância de trabalho em processamento de dados, informática e tecnologia da informação que por decisão em assembléia damaioria dos trabalhadores  convocada pelo sindicato, venham a se manifestar pela filiação ao SINDPD-PE;

b)  Os trabalhadores de outros setores, que por decisão em assembléia damaioria dos trabalhadores  de processamento de dados, informática e tecnologia da informação da empresa, convocada pelo sindicato, venham a se manifestar pela filiação ao SINDPD-PE;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de conflito de enquadramento sindical levantado pelo sindicato de origem, a divergência será dirimida por plebiscito promovido pela central sindical ou centrais sindicais a que estejam filiados os sindicatos envolvidos. No caso do sindicato de origem não ser filiado a qualquer central, prevalece a vontade soberana da assembléia.

PARÁGRAFO QUARTO - A sigla do sindicato será: SINDPD-PE

ARTIGO 02º - O Sindicato é uma entidade sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado e exercerá suas atividades de acordo com o que dispõe o presente estatuto.

ARTIGO 03º - SÃO PRINCÍPIOS DO SINDICATO:

a)  Lutar contra toda e qualquer forma de opressão e exploração, prestando irrestrita solidariedade a luta dos trabalhadores em geral;

b)  Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito a justiça social e pelos direitos fundamentais do homem.

ARTIGO 04º - SÃO PRERROGATIVAS DO SINDICATO:

a)  Representar perante as autoridades legislativas administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus associados;

b)  Celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho e/ou suscitar dissídios coletivos;

c)  Eleger os representantes da categoria;

d)  Estabelecer contribuições para todos os associados e representados de acordo com as deliberações tomadas em assembléias;

e)  Representar a categoria em congressos, conferências, seminários e encontros de qualquer âmbito;

f)   Colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;

g)  Decidir por filiações a organizações sindicais,  respeitada a vontade e decisão da categoria.

ARTIGO 05º - O Sindicato não se vinculará a partidos políticos, ao estado, entidades promocionais ou religiosas.

ARTIGO 06º - SÃO DEVERES DO SINDICATO:

a)  Lutar para que o uso da informática e da tecnologia da informação seja feito em benefício do povo brasileiro;

b)  Defender os interesses e direitos coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas;

c)  Representar judicial e extra-judicialmente os interesses coletivos da categoria, inclusive funcionando como substituto processual de seus associados;

d)  Estabelecer negociações coletivas de trabalho com vistas à celebração de convenções e acordos coletivos;

e)  Zelar pelo cumprimento da legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e similares que signifiquem conquistas e direitos para a categoria;

f)   Manter serviços de assistência jurídica trabalhista para seus associados;

g)  Promover a integração e solidariedade entre seus representados e manter relações com outras entidades de categorias profissionais, buscando sempre a fortalecimento da solidariedade para o conjunto das classes trabalhadoras;

h)  Buscar sempre o crescimento e fortalecimento da consciência e organização sindicais.

Promover atividades de formação, capacitação e qualificação política e profissional dos trabalhadores de modo a permitir uma permanente atualização técnica e uma elevada consciência de cidadania.

Capítulo II - Dos direitos e deveres dos associados

ARTIGO 07º - A admissão ao quadro social é garantida a todo aquele que integre a categoria profissional na forma exposta no presente estatuto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Caso o pedido de filiação seja recusado pela direção, caberá recurso do interessado, no prazo de trinta dias, à assembléia geral extraordinária convocada para esse fim.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Continuarão na condição de filiados, todos aqueles que ao se aposentarem optarem por manter sua filiação, pagando a contribuição social específica de aposentados, de acordo com os valores definidos em Assembléia. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Continuarão ainda na condição de filiados, todos aqueles que forem demitidos e que, por um período de 180 dias, continuem desempregados, ficando isentos da contribuição social.

ARTIGO 08º - São direitos dos associados:

a)  Participar, votar e ser votado nas reuniões e assembléias gerais;

b)  Votar e ser votado nas eleições das representações do sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;

c)  Requerer a diretoria convocação de assembléia geral com o mínimo de 20% dos sócios com a devida justificação;

d)  Gozar dos serviços e benefícios proporcionados pelo sindicato;

e)  Utilizar as dependências do sindicato para as atividades de interesse da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Perderá seus direitos o associado que permanecer, por mais de 90 dias, inadimplente com suas obrigações financeiras, sem nenhuma justificação,ou que infringir de alguma forma o presente estatuto.

ARTIGO 09º - São deveres dos associados:

a)    Pagar pontualmente as mensalidades e contribuições fixadas pelas assembléias;

b)    Comparecer as reuniões e assembléias convocadas pelo sindicato e acatar suas decisões;

c)    Bem desempenhar o cargo para o qual tenha sido eleito e no qual tenha sido investido;

d)    Zelar pelo patrimônio e serviços do sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

e)    Votar nas eleições convocadas pelo sindicato;

f)     Cumprir o presente estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contratuais adquiridas pela entidade.

Capítulo III - Das penalidades

ARTIGO 10º - Os associados estão sujeitos a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao estatuto e decisões das assembléias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A diretoria executiva, apreciará a falta cometida pelo associado, o qual terá garantido o direito de apresentar sua defesa;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Se julgar necessário a diretoria executiva designará uma comissão que aprofundará a análise do ocorrido;

PARÁGRAFO TERCEIRO -  A penalidade será definida pelo conjunto da diretoria e só será aplicada após ser submetida e aprovada em assembléia.

ARTIGO 11º - O associado que tenha sido eliminado do quadro social poderá reingressar ao sindicato, desde que se reabilite, a juízo do conjunto da direção, ou que liquide seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento das contribuições.

PARÁGRAFO ÚNICO- Na hipótese de readmissão, o associado  não sofrerá prejuízo na contagem de tempo como associado.

Capítulo IV - Da estrutura

SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS

ARTIGO 12º - São órgãos do sindicato:

a) Assembléia geral;

b) Conselho Deliberativo;

c) Congresso Estadual;

d) Diretoria;

e) Diretoria Executiva;

f) Delegacias Sindicais;

g) Conselho Fiscal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser criadas pela diretoria, comissões e órgãos temporários para o desenvolvimento de atividades específicas.

SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 13º - A assembléia geral é órgão máximo de deliberação e soberana em suas resoluções, respeitadas as determinações deste estatuto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A assembléia geral será convocada por edital publicado em jornal de grande circulação na base territorial do sindicato ou nos meios de divulgação da própria entidade (jornais, boletins, páginas na internet ou demais meios de comunicação eletrônico), no prazo mínimo de 48 horas e máximo de 15 dias, garantindo-se que sejam informados os principais locais de trabalho através da fixação do edital em quadros de aviso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para instauração do processo eleitoral, o edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação.

ARTIGO 14º - As assembléias gerais ordinárias serão convocadas pela diretoria do sindicato para tratar dos seguintes assuntos:

a) Anualmente para prestação de contas e previsão orçamentária;

b) Anualmente para aprovação de relatório de atividades e plano de trabalho do  sindicato;

a)  A cada três anos para instaurar o processo eleitoral;

b)  Convocar o Congresso Estadual e deliberar sobre o seu regimento;

c)  Deliberar sobre valores das contribuições dos associados ativos e inativos;

ARTIGO 15º - As assembléias gerais extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por decisão da maioria da diretoria executiva, diretoria, Conselho Deliberativo, ou ainda por abaixo assinado de 10% (dez por cento) dos associados em dia com suas obrigações sociais para deliberar sobre alterações estatutárias, dissolução da entidade ou outros assuntos de interesse da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatório à presença de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos solicitantes, sob pena de nulidade da assembléia;

PARÁGRAFO SEGUNDO - A assembléia extraordinária só poderá tratar dos assuntos para os quais for convocada.

ARTIGO 16º - O quorum para instalação das assembléias gerais é de 50% (cinqüenta por cento) dos associados, no mínimo em primeira convocação e com qualquer número em segunda convocação, trinta minutos após a primeira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A assembléia será dirigida por diretores do sindicato, designados pela executiva ou por associado eleito pela assembléia;

PARÁGRAFO SEGUNDO - As deliberações em assembléia serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo as exceções previstas neste estatuto.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de alteração estatutária ou dissolução da entidade, as deliberações serão tomadas por dois terços dos presentes.

SEÇÃO III - DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 17º - O conselho deliberativo é órgão intermediário de deliberação e reúne os associados eleitos para cargos de representação e de direção sindical.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se em cargo de representação sindical os associados eleitos para:

a) Organização de Trabalhadores de base, reconhecida pelo SINDPD-PE;

b) Representantes dos trabalhadores nos Conselhos de Administração das empresas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Considera-se em cargo de direção sindical os associados eleitos:

a)    Diretores do Sindicato;

b)    Diretores da Federação, da Confederação e da Central Sindical a que o sindicato seja filiado;

b)Delegados Sindicais.

ARTIGO 18º - O conselho deliberativo reúne-se:

a) Ordinariamente, uma vez por ano, por convocação da diretoria, para deliberar sobre assuntos de interesse da entidade e da categoria;

b) Extraordinariamente, por convocação da diretoria ou de no mínimo, metade de seus membros,   para deliberar, “ad hoc” da assembléia geral, sobre os assuntos discriminados no edital de convocação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Reunido o Conselho Deliberativo, este deliberará por maioria simples, exigida a presença de no mínimo um terço dos seus membros.

SEÇÃO IV – DO CONGRESSO ESTADUAL

ARTIGO 19º - O Congresso Estadual é um fórum privilegiado de debate sobre o cenário político, a realidade do setor e temas específicos da categoria, deliberando sobre as diretrizes políticas de atuação da entidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Do regimento do Congresso Estadual, aprovado pela assembléia ordinária que o convoca, deverá constar o temário, critérios de participação, regras de deliberação e cronograma de sua realização.

SEÇÃO V - DA DIRETORIA

ARTIGO 20º - A diretoria é órgão de direção colegiada e reúne até 23 (vinte e três) associados eleitos para um mandato de três anos.

ARTIGO 21º –  A diretoria reúne-se:

a) Ordinariamente a cada dois meses;

b) Extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por um terço de seus membros.

PARÁGRAFO ÚNICO - Reunida a diretoria, esta deliberará por maioria simples, exigida a presença de um terço de seus membros.

SEÇÃO VI - DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 22º - Dentre os membros da diretoria eleita, 9 (nove) constituirão a diretoria executiva, exercendo os seguintes cargos: Presidente, vice-presidente, secretário geral, secretário de finanças e patrimônio, secretário de comunicação e divulgação, secretário de formação , cultura e esportes, secretário de saúde do trabalhador, secretário de assuntos jurídicos, secretário de políticas de informática e tecnologia.

ARTIGO 23º - Ao presidente  compete:

a) Representar o sindicato judicialmente e extrajudicialmente de forma ativa e passiva;

b) Coordenar as atividades da diretoria;

c) Assinar, juntamente com o secretário de finanças e patrimônio, os cheques, contas e balanços do sindicato e demais documentos financeiros formais;

d) Assinar juntamente com o Secretário Geral, atas de reunião e demais documentos formais.

ARTIGO 24º Ao vice-presidente compete:

a)   Substituir o Presidente em caso de impedimento, afastamento temporário ou permanente;

b)   Desempenhar outras atividades definidas pela diretoria;

c)  Coordenar as delegacias sindicais e acompanhar as atividades das organizações de local de trabalho,  juntamente com o Secretário Geral.

ARTIGO 25º - Ao Secretário Geral compete:

a)    Coordenar as atividades administrativas da entidade;

b)    Coordenar a gestão de pessoal, juntamente com o secretário de finanças e patrimônio;

c)Manter atualizada as correspondências da entidade;

d)Ter sob sua guarda e responsabilidade os arquivos da entidade;

 e)  Coordenar as delegacias sindicais;

 f) Coordenar as delegacias sindicais e acompanhar as atividades das organizações de local trabalho,  juntamente com o Vice-presidente.

 g) Assinar, juntamente com o presidente, atas de reunião e demais documentos formais, em sua área de competência.

ARTIGO 26º – Ao Secretário de Finanças e Patrimônio compete:

a)    Manter atualizada as contas e receitas da entidade;

b)    Elaborar a previsão orçamentária anual;

c)    Manter sob sua guarda e responsabilidade os arquivos financeiros da entidade;

d)    Zelar pelo patrimônio da entidade;

e)    Coordenar a gestão de pessoal, juntamente com o secretário geral;

f) Assinar, juntamente com o Presidente, cheques e documentos formais em sua área de competência.

ARTIGO 27º - Ao Secretário de Comunicação e Divulgação, compete:

a) Coordenar a produção e circulação dos órgãos de divulgação do sindicato;

b) Supervisionar o encaminhamento junto aos órgãos de divulgação externos de material de informação e promoção das atividades sindicais;

c) Administrar o uso e zelar pelos equipamentos inerentes as suas atribuições.

ARTIGO 28º - Ao Secretário de Formação, Cultura e Esportes, compete:

a) Coordenar o trabalho de formação, capacitação e qualificação política, sindical e profissional;

b) Elaborar e propor a diretoria a realização de programas e atividades de formação política, sindical e profissional, culturais e esportivas;

c) Acompanhar, mediante levantamento de dados e avaliações periódicas, as lutas e organização sindical da categoria.

ARTIGO 29º - Ao Secretário de Saúde do Trabalhador, compete:

a) Acompanhar , mediante levantamento de dados e elaboração de estudos a evolução das mudanças tecnológicas no setor da informática e tecnologia da informação e suas repercussões na saúde do trabalhador;

b) Articular a formulação de políticas globais e especificamente para o setor preservando os interesses da categoria e dos trabalhadores em geral;

c) Atuar junto as CIPAS, COMISSÕES DE TRABALHADORES e outras organizações de base, buscando elevar seus conhecimentos sobre os riscos do processo de trabalho, prevenção e legislação em vigor;

d)  Acompanhar  fiscalizações  trabalhistas realizadas pelos orgãos competentes;

e) Desenvolver atividades em conjunto com secretarias afins, visando elevar a consciência preventiva da categoria;

f)  Acompanhar políticas governamentais para os setores de informática e saúde;

g) Desenvolver e participar de atividades intersindicais no campo da informática e da saúde do trabalhador.

ARTIGO 30º - Secretário  de Assuntos Jurídicos, compete:

a) Supervisionar e acompanhar as ações jurídicas de defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria que sejam das atribuições do sindicato;

b) Empreender iniciativas de informação e conscientização da categoria acerca dos acordos coletivos, dissídios, dos direitos trabalhistas e dos direitos e garantias fundamentais;

c) Coordenar iniciativas populares de interesse da categoria;

d) Acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudência em matéria de interesse dos trabalhadores.

ARTIGO 31º - Ao Secretário de  Políticas de Informática e Tecnologia, compete:

a)    Desenvolver e participar de atividades inerentes a políticas de informática e tecnologia;

b)    Acompanhar os processos de reestruturação produtiva, em especial, aqueles que afetam a categoria;

c)    Acompanhar as questões relacionadas com o exercício profissional, em especial as relativas a regulamentação profissional;

d)    Elaborar propostas e disseminar informações sobre o assunto junto a categoria e outras entidades.

ARTIGO 32º - Aos demais diretores, compete :

a)    Contribuir e participar efetivamente das atividades e atribuições especificas de  cada área;

b)    Colaborar na consecução das atividades gerais atribuídas ao sindicato, definidas pela diretoria, conselho deliberativo e previstas neste estatuto.

c) Responder pelas atividades definidas como de sua responsabilidade pelo planejamento do sindicato.

ARTIGO 33º  –  A diretoria executiva reúne-se:

a) Ordinariamente a cada quinze dias;

b) Extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por um terço de seus membros.

PARÁGRAFO ÚNICO - Reunida a diretoria, esta deliberará por maioria simples, garantindo o quorum da maioria da executiva.

ARTIGO 34º - Perderá  o mandato o membro da diretoria enquadrado nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio do sindicato;

b) Descumprimento de seus encargos;

c) Violação deste estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO - A perda do mandato será declarada pela assembléia geral.

ARTIGO 35º - Perderá o mandato automaticamente, o membro da diretoria que:

a) Houver faltado, sem justificativa, mais da metade das reuniões da diretoria num período de seis meses;

b) Desligar-se do quadro social;

c) Licenciar-se por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem autorização da direção.

PARÁGRAFO ÚNICO - A perda automática do mandato será declarada pelo conselho deliberativo.

ARTIGO 36º - Se mais da metade dos membros da diretoria perderem o mandato, será procedida a eleição para nova diretoria que iniciará novo mandato.

PARÁGRAFO ÚNICO -  No caso de nova eleição, será eleito também um novo conselho fiscal.

SEÇÃO VII - DAS DELEGACIAS SINDICAIS

ARTIGO 37º - O sindicato poderá instituir delegacias sindicais para, juntamente com a diretoria, defender os interesses da categoria em áreas localizadas fora do município sede.

ARTIGO 38º - Cada delegacia sindical será dirigida por no mínimo três e no máximo por cinco delegados sindicais, eleitos entre os associados que exerçam sua atividade profissional na área, com término do mandato coincidente com o da diretoria.

ARTIGO 39º - A estrutura e funcionamento da delegacia serão definidas pela diretoria.

SEÇÃO VIII - DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 40º - O sindicato terá um conselho fiscal, composto de três membros efetivos de igual número de suplentes, que serão eleitos juntamente com a diretoria para um mandato de três anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao conselho fiscal compete a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do sindicato;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O conselho fiscal reúne-se ordinariamente semestralmente e extraordinariamente a qualquer tempo com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.

Capítulo V - Das eleições

SEÇÃO I - DOS PRAZOS E REGRAS PARA O PROCESSO ELEITORAL

ARTIGO 41º - Até noventa dias antes do fim do mandato da diretoria e conselho fiscal, realizar-se-á assembléia geral para instauração do processo eleitoral, definindo-se calendário e regimento eleitoral elegendo-se a comissão eleitoral com quantidade de membros que a assembléia deliberar, tudo de acordo com este estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO -  A comissão eleitoral será ampliada com representações indicadas pelas chapas inscritas, garantindo-se que o total de representantes das chapas não exceda o número de membros, eleitos para a comissão eleitoral na assembléia, devidamente convocada para este fim.

ARTIGO 42º - Os membros da comissão eleitoral que não sejam representantes de chapas, serão de no mínimo três e, no máximo, cinco associados.

ARTIGO 43º - A Comissão Eleitoral, compete:

a) Proceder ao registro das chapas;

b) Cumprir e fazer cumprir o regimento eleitoral;

c) Nomear mesários que formarão as mesas coletoras e apuradoras;

d) Responsabilizar-se pela guarda das urnas de votação, apuração e proclamação dos resultados;

e) Apreciar pedidos de impugnação de candidatos e recursos contra a votação;

f) Resolver casos omissos no regimento eleitoral.

ARTIGO 44º - A diretoria colocará a disposição da comissão eleitoral os meios necessários a realização do processo eleitoral.

ARTIGO 45º - No estabelecimento do calendário eleitoral serão considerados os seguintes prazos:

a) O início de inscrição das chapas será entre sessenta e quarenta e cinco dias do início da votação, com o mínimo de cinco dias de prazo;

b) Impugnação de chapa ou candidatos até três dias após o fim do prazo de inscrições;

c) Votação, apuração e divulgação dos resultados, entre trinta e quinze dias antes da posse;

d) Conclusão de todo processo eleitoral até dez dias antes da posse;

a)    Interposição de recursos até três dias após a divulgação do resultado.

SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO

ARTIGO 46º - Não poderá votar nem ser votado, o associado que tiver:

a)   Menos de três meses de inscrição no quadro social do sindicato;

b)   Não estiver em dia com suas obrigações sociais;

c)  Não tiver aprovadas as contas dos exercícios anteriores, no caso de exercer ou tiver exercido cargo de direção, esgotada as instâncias de recursos.

ARTIGO 47º - Os candidatos serão inscritos em chapas completas numeradas segundo a ordem de registro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O mesmo candidato não poderá ser inscrito em mais de uma chapa;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer, e somente o associado poderá propor a impugnação de candidatos;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Até vinte dias antes da votação será admitida a substituição de candidatos.

SEÇÃO III - DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

ARTIGO 48º - A votação dar-se-á através de escrutínio secreto, em cédula única, confeccionada sob a supervisão da comissão eleitoral, em urnas fixas e/ou itinerantes.

ARTIGO 49º - O eleitor que não tiver seu nome inscrito na lista de votantes, poderá votar em separado, desde que comprove estar apto a votar conforme critérios definidos pelo regimento eleitoral.

ARTIGO 50º - Os procedimentos para apuração dos votos serão definidos e supervisionados pela comissão eleitoral.

ARTIGO 51º - Finda a apuração, a comissão eleitoral proclamará o resultado; sendo considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta (metade mais um) dos votos válidos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de nenhuma das chapas obter maioria absoluta dos votos válidos, será realizado, no prazo  máximo de dez dias e mínimo de cinco dias, novo escrutínio,  quando participarão somente as duas chapas mais votadas no primeiro , sendo proclamada eleita a que obtiver maioria simples dos votos válidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A eleição será considerada nula quando o número de votos nulos for maior que a soma do número de votos dados as chapas concorrentes e dos votos em branco.

ARTIGO 52º - Findo o prazo de interposição de recursos, a comissão eleitoral terá  quarenta e oito horas para apreciá-los e divulgar a sua decisão.

ARTIGO 53º - Caso não possa ser concluído o processo eleitoral, a diretoria cujo mandato se encerra, convocará assembléia Geral no prazo máximo de dez dias contados a partir do fim do processo eleitoral, para constituir uma comissão diretora provisória.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A comissão diretora convocará novas eleições no prazo máximo de noventa dias e exercerá as funções de diretoria até a posse dos eleitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Até a eleição da comissão diretora, a diretoria do sindicato continuará exercendo suas funções.

Capítulo VI - Do patrimônio

ARTIGO 54º - Constitui patrimônio do sindicato:

a) As contribuições devidas em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em convenções, acordos ou dissídios coletivos de trabalho, ou decididas em assembléia geral;

b) Doações ou legados;

c) Bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

d) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

e) Multas e outras rendas eventuais.

ARTIGO 55º- No caso de dissolução do sindicato, os seus bens, pagos as dívidas legítimas, só poderão ser doados a outra entidade sindical, escolhidas a critério da assembléia geral.

Capitulo VII - Das disposições gerais e transitórias

ARTIGO 56º - Os membros efetivos das comissões de trabalhadores com mandato quando da aprovação deste estatuto farão parte do conselho deliberativo, até a expiração de seus mandatos.

ARTIGO 57º - Até a posse da diretoria e do conselho fiscal do triênio 2010/2013, que serão eleitos de conformidade com este estatuto, o sindicato continuará sendo administrado pela diretoria e conselho fiscal, eleitos em 2007, na vigência do estatuto anterior.

ARTIGO 58º- O presente estatuto entrará em vigor na data do seu registro legal.


Navegação rápida