SINDPD-PE ingressa com Ação pedindo manutenção do plano de saúde GEAP

A diretoria do SINDPD-PE, representada por sua assessoria jurídica, entrou com  uma Ação  Civil Pública na Justiça Federal, com pedido de tutela de urgência, com vistas à manutenção de convênio de plano de saúde GEAP e outros pedidos relacionados ao plano de saúde, instituído como benefício aos ex-empregados demitidos ou aposentados e pensionistas, além dos seus respectivos dependentes/agregados, onde a DATAPREV, empresa pública federal é patrocinadora da 2ª Ré (GEAP). 
A ação foi proposta na Justica Federal Comum, em razão das várias decisões da Justiça do Trabalho de Pernambuco se declarando incompetente para julgar a matéria. Nesse processo já houve despacho determinando que a DATAPREV se pronuncie quanto a Resolução 279/2011, bem como se o plano foi garantido ou não por meio de Acordo Coletivo. A referida Resolução determina a obrigação do empregador em transferir todos os segurados do plano de saúde cujo convênio foi cancelado, para o novo plano de saúde contratado.

Confira aqui o teor da Ação Civil Pública impetrada pelo SINDPD-PE e da Resolução 279/2011.