Dataprev não possui concorrentes privados capacitados, aponta relatório do CGU

De acordo com o relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), divulgado no último dia 4 de fevereiro, a empresa pública federal de tecnologia da informação, Dataprev, não tem concorrentes no setor privado capazes de fazer integralmente o trabalho que ela presta ao Brasil.

O relatório foi elaborado por técnicos da CGU para subsidiar tanto o governo, quanto os parlamentares na tomada de decisão sobre a privatização, ou liquidação, da Dataprev. Algo que, desde 2019, está nos planos do ministro da Economia Paulo Guedes, quando inseriu a Dataprev e o Serpro entre as 17 empresas estatais que deveriam ser privatizadas durante o primeiro mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL). 
Contudo, ainda que esse fosse o desejo de Guedes, a complexidade dos estudos para definir o modelo de desestatização pelo BNDES, fez com que o calendário dos trabalhos sofresse diversos atrasos, projetando seu término na gestão do próximo governo. Parte desta complexidade é mostrada pelo relatório da CGU, tema ainda foi pouco debatido, principalmente com o setor mais afetado pela privatização: a população brasileira

Dessa forma, “a partir de interações com a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos”, como informa o próprio relatório, a CGU analisou uma série de pontos sobre a possível privatização da Dataprev. 

O estudo foi realizado observando cinco possíveis cenários em relação à situação da Dataprev: “Atual”, “Fusão”, “Capital misto”, “Alienação” e “Liquidação”. Nos três primeiros cenários – em que o controle segue governamental – os técnicos observaram as seguintes vantagens:

Preservação do relacionamento histórico entre a estatal e seus principais clientes governamentais; 
Manutenção de informações sigilosas e sensíveis sob responsabilidade de empresa controlada pelo Estado; 
Desnecessidade de revisões regulatórias mais profundas e de construção de arranjos contratuais mais complexos com o objetivo de mitigar os riscos da transferência da operação para a iniciativa privada
Entre os riscos, os técnicos observaram apenas a possibilidade de despesas para o Tesouro Nacional para o financiamento de investimentos e de despesas de custeio. Contudo, assim como o Serpro, a Dataprev tem uma excelente saúde financeira, o que pode ser verificado nos seus balanços publicados anualmente. O risco de fato existe e vem sendo tratado com a implementação de uma bem-sucedida política de diversificação de receitas, de modo a minimizar a dependência de recursos da União. Conforme matéria publicada no Jornal Valor em 21 de fevereiro deste ano, a direção da empresa projeta para este ano que as receitas oriundas do setor público, que eram 49% em janeiro, continuem com tendência de queda. Há quatro anos, eram 60%. 

Porém, entre as conclusões mais importantes, destaca-se o trecho: “Não se verifica que a Dataprev funcione, atualmente, em regime concorrencial com empresas da iniciativa privada que possam realizar suas funções de forma integral, pois seu objeto de tratamento (dados e informações cadastrais da população brasileira, utilizadas para a gestão de políticas públicas de alta relevância) não encontra paralelo no mercado privado, nem em natureza nem em volume”. A agilidade e precisão no processamento do auxílio emergencial é demonstração inequívoca da expertise em reconhecimento de direitos em grandes volumes de dados.

Dessa forma, a menos que o governo assuma o risco de perder serviços tão essenciais quanto o processamento das aposentadorias do INSS ou a guarda e gestão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a privatização da empresa mostra-se não recomendável. 

Por último, chama a atenção o fato deste relatório, assim como o do Serpro, estarem concluídos em 25 de agosto do ano passado – e só agora virem a público.

Confira o relatório completo aqui.

Texto de autoria da Campanha Salve Seus Dados, publicado pela coluna Congresso em foco (UOL)