Suspensão da privatização da Celepar reacende debate sobre importância de proteger dados dos cidadãos
A privatização de empresas estatais de TI se configura em mais uma ameaça à soberania do país e pode permitir o acesso a dados sensíveis de brasileiros e brasileiras. Outras investidas contra empresas que detém informações privadas à nível nacional, como a tentativa de privatização do SERPRO e da Dataprev tem permeado a luta dos sindicatos e da Fenadados, que através iniciativas coletivas, vem evitando que esse projeto avance, trazendo como consequência o esvaziamento do papel da empresa pública.
A iniciativa do governo do Paraná de privatizar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação (Celepar) reacendeu esse debate e levou o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a conceder liminar no final de fevereiro/2026 suspendendo a decisão. O Ministro determinou que o processo de desestatização deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política Nacional de Segurança Pública (Lei 13.675/2018).
Em suas alegações, o ministro também estabeleceu que o “Paraná deverá preservar o controle de sistemas e os poderes fiscalizatórios sobre dados pessoais sensíveis, bem como aqueles realizados para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança estadual ou atividades de investigação e repressão de infrações penais”. Para o ministro, dados pessoais — sobretudo os sensíveis — exigem cautela máxima por parte do poder público. Na avaliação preliminar, a lei estadual, ao tratar de forma genérica da alienação do controle acionário da empresa, não garante de forma clara a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais.
O SINDPD-PE se soma à luta dos trabalhadores e trabalhadoras de TI contra essa investida do governo do Paraná e espera que a decisão do Ministro Flávio Dino seja referendada no plenário do STF, considerando que a mesma prevê várias exigências na defesa dos dados sensíveis de cidadãos e cidadãs brasileiros.
Confira aqui a decisão na íntegra.